ADI 7,553

Constitutionality of the increase in state court fees

Authors

Keywords:

Court Costs, Legislative Competence

Abstract

This article analyzes the STF judgment of ADI 7,553, regarding the constitutionality of Tocantins State Law 4,240/2023 on court costs. The STF reaffirmed the Federal Union's exclusive competence to legislate on civil procedure and legal aid, declaring state rules that innovated on these topics unconstitutional. Furthermore, it invalidated the disproportionate increase in the maximum limit of court fees, citing a violation of the principle of proportionality and the right of access to justice

(Received: August 2025 | Accepted: October 2025)

Author Biography

  • Fábio Franco Pereira, University of São Paulo

    Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Advogado

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2024].

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.553. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 2024.

TOCANTINS. Lei nº 4.240, de 24 de agosto de 2023. Altera a Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça Estadual. Palmas, TO: Diário Oficial do Estado, 2023.

Published

2025-11-05

Data Availability Statement

Data are available within the body of the article.

How to Cite

ADI 7,553: Constitutionality of the increase in state court fees. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 39–40, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/50. Acesso em: 4 apr. 2026.