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ADI 7,553

Constitutionality of the increase in state court fees

Authors

  • Fábio Franco Pereira ORCID University of São Paulo
Published: 2025-11-05 Issue: Vol. 1 No. 49 (2025) Pages: 39-40

Abstract

This article analyzes the STF judgment of ADI 7,553, regarding the constitutionality of Tocantins State Law 4,240/2023 on court costs. The STF reaffirmed the Federal Union's exclusive competence to legislate on civil procedure and legal aid, declaring state rules that innovated on these topics unconstitutional. Furthermore, it invalidated the disproportionate increase in the maximum limit of court fees, citing a violation of the principle of proportionality and the right of access to justice

(Received: August 2025 | Accepted: October 2025)

Keywords

Court Costs Legislative Competence

Data Availability Statement

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Author Biography

  • Fábio Franco Pereira, University of São Paulo

    Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Advogado

    References

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    How to Cite

    ADI 7,553: Constitutionality of the increase in state court fees. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 39–40, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/50. Acesso em: 16 oct. 2026.