Compulsory Adjudication in the Context of Dejudicialization

Authors

Keywords:

Dejudicialization, Compulsory Adjudication, Extrajudicial

Abstract

The present study aims to analyze the changes brought about by Law 14.382/2022, which allowed for compulsory adjudication through extrajudicial means. It is yet another innovation introduced by the legislator with the aim of resolving the accumulation of cases within the judicial sphere, a movement known as dejudicialization.

Received in: August 2024 | Accepted in: September 2024

Author Biographies

  • Aparecida de Fátima Pereira, Universidade Nove de Julho

    Law Student at Faculdade Nove de Julho de Bauru.

  • Luiz Francisco Borges, Universidade Nove de Julho

    Professor at Faculdade Nove de Julho de Bauru and Lawyer.

References

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Published

2024-09-09

Data Availability Statement

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How to Cite

Compulsory Adjudication in the Context of Dejudicialization. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 46, p. 11–19, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/126. Acesso em: 5 apr. 2026.

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