Temporal damage: the civil liability of product and service providers for the loss of the consumer's useful time
Keywords:
Liability, Damage, Loss of Useful Time, Productive DeviationAbstract
The article discusses temporal damage in consumer relations through the productive deviation theory. It argues that providers must ensure agile post-contractual support, and those who fail or delay service, causing the loss of useful time—considered here an autonomous type of legal protection—may be held liable.
Received in: August 2024 | Accepted in: September 2024
References
AMORIM, Bruno de Almeida Lewer. O tempo como valor jurídico. São Paulo: Editora Foco, 2018.
BORGES, Gustavo; MAIA, Maurílio Casas. O tempo é direito? Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 18, p. 63-85, 2019.
BORGES, Gustavo; VOGEL, Joana Just. Dano temporal no direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. 2. ed. Vitória: Ed. do Autor, 2017.SÃO PAULO (Estado).
Tribunal de Justiça. Sentença nº 0005804-43.2014.8.26.0297. Comarca de Jales. Juiz Prolator: Fernando Antonio de Lima. Julgado em: 28 ago. 2014.
Downloads
Published
Data Availability Statement
Data are available within the body of the article.
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Samuel Marxan Basani, Thiago Munaro Garcia (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This journal provides immediate open access to its content. The license used is Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).











