Forced heirs in contemporary Civil Law: expanding testamentary freedom and protecting the vulnerable

Authors

  • Giselda Maria Novaes Hironaka University of São Paulo image/svg+xml Author

    Keywords:

    Succession law, Testamentary freedom, Forced heirs

    Abstract

    The deconstruction of legal institutes to ascertain whether their utility and social function persist in succeeding times is an important doctrinal activity for the evolution of law. In the case of the forced share (legitima), the foundations that motivated its creation and maintenance in antiquity and the Middle Ages – mainly the family's joint ownership of property – no longer hold in contemporary times, which requires the recognition of the expansion of the private autonomy of the deceased and the freedom of testing, and the forced share should be maintained only for the protection of vulnerable heirs

    Received: April 2024 | Accepted: May 2024

    Author Biography

    • Giselda Maria Novaes Hironaka, University of São Paulo

      Full Professor at USP Faculty of Law. Professor of the Master's Program at EPD. Coordinator of Civil Law at EPD. Master, PhD, and Habilitation from USP. Founder and Director of IBDFAM and IBDCivil. Lawyer and legal expert.

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    Capa da Revista ESASP, Edição 45, Ano 2024. O fundo apresenta uma fotografia artística em tons de cinza com foco dinâmico, mostrando o movimento de pessoas atravessando uma faixa de pedestres em uma perspectiva aérea. No canto superior direito, um retângulo preto contém o logotipo "Revista ESASP" e o subtítulo "Revista Científica Virtual Escola Superior de Advocacia - OAB-SP". Abaixo do logotipo, lê-se "Edição 45" e "Ano 2024". Ao centro, em letras garrafais e cores contrastantes, destaca-se o título principal: "TEMAS DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO", sendo que a palavra "DIREITO CIVIL" aparece em branco sobre uma faixa azul-marinho. No canto inferior direito, estão os logotipos da OAB São Paulo e da ESA (Escola Superior de Advocacia).

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    Published

    2024-05-23

    Data Availability Statement

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    Issue

    Vol. 1 No. 45 (2024): Contemporary Civil Law Themes

    Section

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    License

    Copyright (c) 2024 Giselda Maria Novaes Hironaka (Autor)

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    How to Cite

    Forced heirs in contemporary Civil Law: expanding testamentary freedom and protecting the vulnerable. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 45, p. 65–69, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/162. Acesso em: 4 apr. 2026.