The Existential Minimum and the Reserve of the Possible in the face of the Integrality and Universality of the Right to Health in the light of R. Dworkin and J. Rawls

Authors

  • Ana Carolina Falqueiro de Souza Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru) Author
    • Thiago Munaro Garcia Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru) Author

      Keywords:

      Right to Health, Existential Minimum, Reserve of the Possible

      Abstract

      This article aims to analyze the phenomenon of the existential minimum and the reserve of the possible in the face of the constitutional guarantee of the fundamental right to public health. Through the analysis of Supreme Court judgments, it sought to enter into the implementation of theories in the Brazilian jurisdiction. The theme is justified by dealing with current topics and concepts of great relevance, such as the judicialization of health and the fulfillment of public policies, under the bias of the theories established by Ronald Dworkin and John Rawls.

       Received: September 2023 | Accepted: December 2023 

      Author Biographies

      • Ana Carolina Falqueiro de Souza, Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru)

        Law student at ITE/Bauru

      • Thiago Munaro Garcia, Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru)

        PhD and Master's Professor in Law from the Bauru University Center (ITE). Professor of Business Law and Civil Procedure at ITE/Bauru and UNIP. Lawyer and Secretary Director of the 21st Subsection of OAB - Bauru.

      References

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      Published

      2023-12-08

      Data Availability Statement

      Data are available within the body of the article.

      How to Cite

      The Existential Minimum and the Reserve of the Possible in the face of the Integrality and Universality of the Right to Health in the light of R. Dworkin and J. Rawls. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 44, p. 54–63, 2023. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/169. Acesso em: 5 apr. 2026.

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