MI 7.452

Legislative delay in protection against domestic violence (LGBTQIA+)

Authors

  • Marcelo Brito Guimarães Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author

    Keywords:

    Maria da Penha Law, Same-Sex Relationships, LGBTQIA+ Rights

    Abstract

    This article analyzes the Brazilian Supreme Federal Court's judgment on Writ of Injunction (MI) 7.452, which recognized the National Congress's unconstitutional delay in passing protective legislation against domestic violence for men in same-sex relationships (GBTI+), trans women, and travestis. The author discusses the Court's unanimous decision regarding legislative omission and the majority ruling for the full application of Law No. 11,340/2006 to these groups, provided contextual factors of subordination are present. It highlights the legal recognition of the distinction between biological sex and gender as a cornerstone for protecting human dignity.

    (Received: September 2025 | Accepted: October 2025)

    Author Biography

    • Marcelo Brito Guimarães, Pontifical Catholic University of São Paulo

      Advogado (PUC-SP) com mais de 30 anos de atuação. Mestrando em Direito pela PUC-SP, sob orientação da Profa. Flavia Piovesan. Pós-graduado em direitos autorais, planejamento sucessório e ESG (FGV-SP) e em Marketing Digital (Digital Marketing Institute - Irlanda). Autor de obras sobre direitos humanos e consultor jurídico de entidades como o Instituto Luiz Gama. Vice-presidente da Associação Cultural Mix Brasil.

    References

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção (MI) nº 7.452. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 24.02.2025.

    BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei dos Crimes Raciais).

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 226, § 8º.

    GUIMARÃES, Marcelo Brito et al. VIH/SIDA en América Latina desde la perspectiva social.

    Published

    2025-11-05

    How to Cite

    MI 7.452: Legislative delay in protection against domestic violence (LGBTQIA+). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 54–56, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/58. Acesso em: 4 apr. 2026.