Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas dos Regimes Próprios de Previdência Social das Carreiras Nacionais
Palavras-chave:
Contribuições Previdenciárias, Progressividade, IsonomiaResumo
Argumenta que alíquotas previdenciárias progressivas desiguais entre Estados e União para magistratura e docência ferem a isonomia tributária de carreiras de caráter nacional.
Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Referências
BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: Regime Jurídico, Destinação e Controle. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2020.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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