ADI 7.746: Vinculação remuneratória e os limites da equiparação entre empregados públicos e servidores efetivos

José Jerônimo Nogueira de Lima

Artigos

ADI 7.746

Vinculação remuneratória e os limites da equiparação entre empregados públicos e servidores efetivos

Autores

José Jerônimo Nogueira de Lima ORCID Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 103-106

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Resumo

O artigo analisa o julgamento da ADI 7.746, no qual o STF avaliou a constitucionalidade de norma do Estado de Goiás que vinculava o salário de empregados públicos de uma autarquia aos vencimentos de servidores efetivos de funções equivalentes. O autor examina a técnica da "interpretação conforme" utilizada pela Corte para vedar reajustes automáticos, mantendo apenas o valor nominal, e apresenta uma crítica doutrinária sobre a necessidade de se garantir a isonomia real entre carreiras que exercem idênticas atribuições e graus de responsabilidade.

Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025

Palavras-chave

Vinculação Remuneratória Servidores Públicos Isonomia Salarial

Declaração de Disponibilidade de Dados

Os dados estão disponíveis no próprio corpo do artigo

Biografia do Autor

José Jerônimo Nogueira de Lima, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado com atuação na área do Direito Público, especialmente em questões remuneratórias e disciplinares relacionadas a servidores públicos.

Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

GOIÁS (Estado). Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006. Dispõe sobre o quadro de pessoal da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP). Goiânia: Assembleia Legislativa.

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.746 Goiás. Relator: Min. Cristiano Zanin. Julgamento: [2024].

Como Citar

ADI 7.746: Vinculação remuneratória e os limites da equiparação entre empregados públicos e servidores efetivos. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 103–106, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/76. Acesso em: 15 out. 2026.

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