Low-value tax executions: reflections on Extraordinary Appeal 1.355.208

Authors

  • Antônio Marcos Silva Orletti Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru) Author
    • Fátima Bernardes Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru). Author

      Keywords:

      Tax Execution, Theme 1184, Administrative Efficiency

      Abstract

      The study examines the STF ruling on Extraordinary Appeal 1.355.208 (Theme 1184), analyzing the possibility of extinguishing low-value tax executions and the impacts on administrative efficiency and the Brazilian judicial system.

      Received in: June 2024 | Accepted in: September 2024

      Author Biographies

      • Antônio Marcos Silva Orletti, Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru)

        Lawyer and Administration Agent at the Municipal Secretariat of Legal Affairs of Bauru.

      • Fátima Bernardes, Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru).

        Legal Attorney of Bauru and professor at ITE-Bauru.

      References

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 15 ago. 2024.

      BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Brasília, DF: Presidência da República, [1980].

      CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

      SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

      Published

      2024-09-09

      Data Availability Statement

      Data are available within the body of the article.

      How to Cite

      Low-value tax executions: reflections on Extraordinary Appeal 1.355.208. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 46, p. 32–38, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/128. Acesso em: 5 apr. 2026.