Evolução dos direitos fundamentais no decorrer de 200 anos de Constituição

Juliana Losnake Pereira; Monique Mazon Queiroz

Authors

Juliana Losnake Pereira Centro Universitário de Bauru (ITE) Author
Monique Mazon Queiroz Centro Universitario de Bauru (ITE) Author

Keywords:

Rights, Fundamental, Constitutions

Abstract

The study analyzes the evolution of the treatment of fundamental rights in Brazilian constitutions over 200 years, from the 1824 Constitution to the 1988 one. It discusses the emergence of these rights in the national legal system and criticizes the lack of effective normative force in programmatic norms that depend on state action for their implementation.

Received in: June 2024 | Accepted in: September 2024

Author Biographies

Juliana Losnake Pereira, Centro Universitário de Bauru (ITE)

Lawyer. LL.B. and Master in Constitutional Systems of Rights Guarantees from the University Center of Bauru (ITE).
Monique Mazon Queiroz, Centro Universitario de Bauru (ITE)

Judicial technical clerk. LL.B. and Master's student in Fundamental Rights and Social Inclusion at the University Center of Bauru (ITE). Specialist in Constitutional Law (ABDConst).

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