Código de Processo Civil – 10 anos: balanços, desafios e perspectivas contemporâneas

10 Years of The CPC in The Post-Digital Society: The Sniper System and the need for an algorithmic due process

Authors

  • Simone Gomes Leal ORCID National University of Lomas de Zamora
Published: 2026-08-10 Issue: Vol. 1 No. 51 (2026) Pages: e2026006

Abstract

This article analyzes the ten years of the 2015 Civil Procedure Code from the perspective of the Post-Digital Society, investigating the challenges imposed by algorithmic opacity in contemporary civil enforcement. Given the recognition of the digital environment and the autonomy of digital assets by the Civil Code Reform Preliminary Project (2024), an operational insufficiency of state asset investigation tools is observed, especially the SNIPER system. Although created to provide speed and efficiency, these mechanisms operate under the technological "black box" phenomenon. The central issue lies in the substantive unconstitutionality of opaque judicial decisions and automated reports that, by withholding explainability regarding the tracking and restriction of dematerialized assets and cryptoassets, frontally violate the non-surprise principle, substantial adversary system, and human dignity, fostering patrimonial violence and fraud. As a procedural response to this gap in human control, the implementation of the Algorithmic Due Process Incident (IDPA) is proposed. This is an incidental and cognitive pathway capable of ensuring the transparency, auditability, and governance necessary to safeguard fundamental guarantees and the effectiveness of judicial protection in the era of algorithms.

 

Keywords

explainability post-digital society Algorithmic Due Process Incident (IDPA)

Data Availability Statement

Available in the paper

Author Biography

  • Simone Gomes Leal, National University of Lomas de Zamora

    PhD Candidate at the National University of Lomas de Zamora (UNLZ-Argentina). Master’s Degree in Law in the Information Society from FMU. Post-graduate Specialist in Civil Procedural Law with qualification for Higher Education Teaching from the Damásio de Jesus Law School (FDDJ), including a Module in Fundamental Rights at the Catholic University of Portugal (UCP). Post-graduate Specialist in Applied Civil Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (PUC Minas). Attorney, Speaker, and Author of 8 scientific legal articles published nationally and internationally. Author of the book Cyberstalking: New Perspectives of Application within the Scope of Domestic Violence in the Information Society.

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    How to Cite

    10 Years of The CPC in The Post-Digital Society: The Sniper System and the need for an algorithmic due process. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 51, p. e2026006, 2026. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/215. Acesso em: 15 oct. 2026.