Responsabilidade Civil por Dano Extrapatrimonial nas Relações Trabalhistas: Breve Análise dos Artigos do Título II-A DA CLT

Rodolfo Pamplona Filho; Epifanio Nunes

Authors

Rodolfo Pamplona Filho Universidade Federal da Bahia (UFBA) Author
Epifanio Nunes Universidade Salvador Author

Keywords:

Civil Liability, Labor Relations, Extrapatrimonial Damage

Abstract

This article analyzes civil liability for extrapatrimonial damage in labor relations, focusing on the analysis of the articles of Title II-A of the Consolidation of Labor Laws (CLT), introduced by the Labor Reform. The authors discuss the legal implications of the indemnification pricing, the constitutionality of the imposed limitations, and the subsidiary application of Civil Law, advocating for full reparation of damages suffered by employees and employers.

Received: September 2023 | Accepted: November 2023.

Author Biographies

Rodolfo Pamplona Filho, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Full Professor of Law and the Master's Program at UNIFACS, Associate Professor IV at UFBA, and a Labor Judge at the 32nd Labor Court of Salvador.
Epifanio Nunes, Universidade Salvador

Master's degree in Law, Governance, and Public Policy from UNIFACS, is a specialist in Public and Private Law, and works as a legal consultant and professor.

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