RE 1,326,178/SC (Theme 1,156 GA)

Payment of super-preferential court orders and small value requisitions (RPV)

Authors

  • Eurico Souza Leite Filho Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Author

    Keywords:

    Court-ordered payments, Super-preferential installment

    Abstract

    This article discusses the constitutionality of paying super-preferential installments of court-ordered payments (alimony-related credits for the elderly or people with disabilities/serious illnesses) through Small Claims Requests (RPV). The methodology is based on the analysis of General Repercussion Theme 1.156, where the Brazilian Supreme Court (STF) evaluated the conflict between the protection of vulnerable individuals and fiscal discipline. The established thesis determines that the payment of super-preferential credits must be made mandatorily through court-ordered payments, except if the total value of the credit falls within the legal limit for RPV. The STF reaffirmed that the constitutional priority guarantees the anticipation of payment, but does not alter the nature of the requisition instrument (court-ordered payment vs. RPV).

    (Received in: July 2025 | Accepted in: October 2025)

    Author Biography

    • Eurico Souza Leite Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

      Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tendo-lhe 
      sido reconhecido o mesmo Grau em Espanha e Portugal. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia 
      Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Foi Secretário São Bernardo do Campo em diversas Secretarias 
      Municipais, bem como Assessor Especial da Presidência da Câmara dos Deputados. Foi Coordenador Geral da 
      UCP – BID – Programa de Transportes Urbano. Foi também Procurador do Estado de São Paulo, entre 1990 a 
      2004 e é Membro da Ordem dos Advogados Portugueses – Portuguese Bar Association – Lisbon District Coun
      cil, do American Bar Association (ABA) e da OAB-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito 
      de Itu 1990/1994. Professor Auxiliar de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade 
      Católica de São Paulo – PUC/SP – 1988/1995. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São 
      Bernardo do Campo – 1991/1993.

    References

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.326.178/SC (Tema 1.156). Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Plenário.

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 100, § 2º (Prioridade de pagamento de débitos de natureza alimentar).

    Downloads

    Published

    2025-11-05

    Data Availability Statement

    Data are available within the body of the article.

     

    Issue

    Vol. 1 No. 49 (2025): COMMENTS ON THE MAIN RULINGS OF THE SUPREME FEDERAL COURT

    Section

    Articles

    License

    Copyright (c) 2025 Eurico Souza Leite Filho (Autor)

    Creative Commons License

    This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

    This journal provides immediate open access to its content. The license used is Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

     

    How to Cite

    RE 1,326,178/SC (Theme 1,156 GA): Payment of super-preferential court orders and small value requisitions (RPV). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 25–26, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/42. Acesso em: 4 apr. 2026.