ADI 7,719

Inconstitucionalidad de la obligatoriedad de bolsas plásticas gratuitas

Authors

  • Carlos Eduardo Fernandes da Silveira University of São Paulo image/svg+xml Author
    • Carlos Ogawa Colontonio University of São Paulo image/svg+xml Author

      Keywords:

      Free Enterprise, State Intervention, Consumer Law

      Abstract

      This article examines the judgment of ADI 7,719, in which the Brazilian Supreme Federal Court declared the unconstitutionality of Paraíba State Law No. 9,771/2012. The law mandated commercial establishments to provide free packaging to consumers. The STF established that such obligations violate the principle of free enterprise (Articles 1, IV, and 170 of the Constitution), emphasizing that state intervention in economic activity must be exceptional and based on proportionality.

      (Received: July 2025 | Accepted: October 2025)

      Author Biographies

      • Carlos Eduardo Fernandes da Silveira, University of São Paulo

        Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Filosofia (USP); Professor de Direito Público.

      • Carlos Ogawa Colontonio, University of São Paulo

        Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Filosofia (USP); Professor de Direito Público.

      References

      BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2024].

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.719. Relator: Ministro Cristiano Zanin. Brasília, DF, 2024.

      PARAÍBA. Lei nº 9.771, de 14 de junho de 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor. João Pessoa, PB: Diário Oficial do Estado, 2012.

      Published

      2025-11-05

      Data Availability Statement

      Data are available within the body of the article.

      How to Cite

      ADI 7,719: Inconstitucionalidad de la obligatoriedad de bolsas plásticas gratuitas. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 41–44, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/51. Acesso em: 5 apr. 2026.

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