Previdência privada e a incomunicabilidade dos valores depositados para fins de partilha de bens no divórcio

Débora Brandão

Authors

Débora Brandão Universidade de Salamanca Author

Keywords:

Private pension, Property Regime, Communion

Abstract

This article aims to identify the legal nature of private pension contracts and their plans, as well as to analyze the communicability of deposits for the purpose of asset division in divorce. To this end, it was necessary to study the origin of social security in Brazil and its legal nature, to delve into the classification of the social security contract, differentiating it from the insurance contract, to understand the legal treatment given to open and closed private pension entities, making a further differentiation, this time with financial investment contracts and their plans. And then verify its incidence in civil legislation related to property communion regimes.

Received: April 2024 | Accepted: May 2024

Author Biography

Débora Brandão, Universidade de Salamanca

Post-doctorate in Human Rights from the University of Salamanca, Spain. PhD and Master in Civil Law from PUC/SP. Full Professor and Coordinator at São Bernardo do Campo Law School (FDSBC). Professor at Escola Paulista de Direito (EPD) and EBRADI. Lawyer and mediator.

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