Questões polêmicas sobre a irrepetibilidade dos alimentos no Direito de Família

Carlos Elias de Oliveira

Authors

Carlos Elias de Oliveira University of São Paulo Author

Keywords:

Alimony, Pension, Non-restitutability, Flexibilization

Abstract

The author, after providing conceptual and nomenclature clarifications regarding alimony and other maintenance funds, addresses controversial issues involving the flexibilization of the non-restitutability of family alimony. It addresses these questions: (1) limited retroactivity of the sentence that reduces or removes alimony; (2) right to "qualified reimbursement" against the true holder of the maintenance duty; (3) right to compensation for additional expenses with pregnancy; (4) right to demand accounts from the other parent regarding alimony paid to the minor child; (5) right of the guardian and managing parent to a pro-labore included in the amount of the pension paid by the other; (6) collision between the unattachability of the family home and the maintenance debt of relatives.

Received: April 2024 | Accepted: May 2024

Author Biography

Carlos Elias de Oliveira, University of São Paulo

Professor of Civil, Notarial, and Public Registry Law. Member of the Commission of Jurists for the Reform of the Civil Code in the Federal Senate (2023/2024). Post-doctoral student in Civil Law at USP. PhD, Master, and Bachelor of Laws from UnB. Legislative Consultant of the Federal Senate in Civil Law, Lawyer, former Federal Attorney, and former advisor to an STJ Justice.

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